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Bem-vindo(a) ao Expert 5005. Ao acessar e utilizar este sistema, desenvolvido e operado por Dinheiro no Caixa, você ("Usuário" ou "Assinante") expressamente concorda com e aceita os Termos de Uso aqui descritos.

1. Objeto e Natureza do Sistema

O Expert 5005 é um software como serviço (SaaS) projetado especificamente para auxiliar profissionais e empresas na realização de cálculos tributários e na geração de memórias de cálculo de ICMS baseadas exclusivamente na Lei Distrital 5.005/2012.

2. Isenção de Responsabilidade Contábil

Cláusula Importante: O Expert 5005 atua exclusivamente como uma ferramenta de apoio analítico e operacional. NÃO substituímos o serviço, o conselho ou a responsabilidade técnica de um Contador Profissional habilitado ou de Assessoria Jurídica Tributária.

A responsabilidade final pela conferência, exatidão dos dados imputados e pelo encerramento da apuração EFD-ICMS/IPI perante o fisco pertence única e integralmente à Empresa (CNPJ Autuado) e ao seu respectivo Contador ou Responsável Técnico contábil.

3. Cadastro, Assinatura e Dados (B2B)

O uso do sistema é estritamente de natureza comercial/corporativo (B2B), sendo obrigatório o cadastro por meio de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) válido. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros durante o cadastro e em caso de atualizações de perfil, sendo os mesmos utilizados para a devida emissão de Notas Fiscais de Serviços referentes à assinatura do software.

4. Planos, Avaliação Gratuita (Trial) e Cobranças

Avaliação Gratuita: Novos CNPJs terão direito a um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias corridos a partir da criação da conta. Findado este prazo, o sistema suspenderá automaticamente o acesso aos lançamentos, exigindo a contratação de um Plano Pago para restauração integral.
Contratação e Pagamentos: O faturamento (via Cartão de Crédito ou PIX) é processado por nossa parceira parceira homologada Asaas (Integração e Gestão de Pagamentos). A liberação do acesso ocorre de maneira automática assim que o processador acusar o recebimento.
Cancelamento: Como software pré-pago, você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras (em caso de aderência a planos recorrentes) mas não gera restituição de valores já processados, garantindo o uso até o final do ciclo em vigência.

5. Confidencialidade e Disponibilidade

Tratamos as suas informações de cálculo com máximo sigilo. Todas as requisições utilizam criptografia SSL ponta a ponta e camadas de proteção (Row Level Security) diretamente integradas ao nosso banco de dados. Ainda assim, não garantimos 100% de tempo de atividade, estando o sistema sujeito a raras manutenções programadas de servidor que buscam justamente melhorar a segurança e o banco de memórias.

6. Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos de inferência, fluxos visuais (UI/UX), marcas, logotipos e scripts presentes no domínio do Expert 5005 pertencem inteiramente a "Dinheiro no Caixa". A comercialização, sublicenciamento, cópia não autorizada ou quebra de engenharia reversa do software resulta em quebra imediata deste Contrato e medidas legais subsequentes.

7. Foro de Eleição

Para a solução de eventuais litígios, controvérsias ou disputas oriundas ou relacionadas a estes Termos de Uso ou à utilização do sistema, fica eleito de forma exclusiva e irrevogável o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal (DF), renunciando o Usuário a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao continuar a usar o sistema, você concorda legalmente com todos os termos listados. Em caso de dúvidas, utilize os canais de suporte providenciados pelo painel.